Esclarecimento sobre a Proibição e Realização de Sorteios em Blogs e Redes Sociais

Olá minha gente, tudo bem com vocês?

Postei na fã page sobre essa lei que proíbe os sorteios em redes sociais, e acabaram surgindo algumas perguntas e até mesmo piadas sobre o assunto e eu resolvi fazer esse POST esclarecendo à vocês minhas leitoras e leitores queridos e há alguns(as) desinformados de plantão que andaram falando que a lei não existia e tal e tentaram ridicularizar a minha imagem assim como a postagem feita na minha fã page. Pois bem, eu só falo do que tenho certeza e agora vocês entenderão o porque do sorteio de 1 ano do blog ainda não ter saído e entenderão sobre a minha decisão de realizar um concurso cultural.

O Ministério da Fazenda aprovou uma portaria que proíbe a realização de sorteios que não sejam registrados pelo próprio Ministério da Fazenda ou pela Caixa Econômica Federal, abaixo vocês entenderam melhor o que estou falando:

Promoção em blog

A Portaria nº 422/2013 se aplica à promoções realizadas em blogs. Tais sorteios precisam ser, necessariamente, autorizados e observar as regras contida na Lei nº 5.768, de 1917, e seus regulamentos.

No caso dos blogs profissionais, caso os mesmos seja constituídos na forma de empresas individuais de responsabilidade limitada, não há qualquer impedimento para que sejam regularmente autorizados.

Importa, por fim, esclarecer que a realização de sorteios por pessoa não regularmente autorizada constitui Contravenção Penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, isso porque a citada lei equipara os sorteios realizados a irregularmente a loterias.

Multas

No âmbito administrativo, promoções sem a devida autorização incorre nas penas previstas na lei 5.768/71, quais sejam:

Art. 12. A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

I – no caso de que trata o art. 1º: (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

a) multa de até cem por cento da soma dos valores dos bens prometidos como prêmios; (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos; (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

II – nos casos a que se refere o art. 7º: (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração; (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

b) proibição de realizar tais operações durante o prazo de até dois anos. (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

Parágrafo único. Incorre, também, nas sanções previstas neste artigo quem, em desacordo com as normas aplicáveis, prometer publicamente realizar operações regidas por esta Lei. (Redação da pela Lei nº 7.691, de 15.12.88)

Como regularizar sorteios

Cumpre destacar que a competência para autorizar e fiscalizar promoções comerciais é dividida entre esta Seae e a Caixa Econômica Federal, de acordo com a participação ou não, respectivamente, de instituição financeira ou entidade equiparada, conforme determina o art. 15 da Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008. Assim, se não houver instituição financeira a competência para autorizar promoção comercial é da Caixa Econômica Federal.

As normas básicas a serem observadas são: Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971; Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972; Portaria nº 41, de 19 de fevereiro de 2008); e a Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013.

Atenciosamente,

Secretaria de Acompanhamento Econômico

Ministério da Fazenda

Bom, para a realização de sorteios perante a Caixa Econômica e o Ministério da Fazenda se faz necessário CNPJ e ser pessoa jurídica e eu informo a vocês que ainda não possuo pois o blog começou como um lazer pra mim, onde eu compartilho com vocês coisas que gosto e que me fazem bem e graças à Deus está tendo um crescimento razoável nesses últimos meses e isso é um passo importante. 

A blogueira Fabiana Ribeiro também preocupada com a situação e querendo saber se podíamos fazer concurso cultural (que é o que está rolando no mundo da blogosfera) sem a necessidade de registro junto as entidades, enviou um questionamento diretamente ao Ministério da Fazenda, e a resposta vem à seguir:


Senhora Fabiana Ribeiro,



A princípio, não há qualquer vedação para que aconteçam sorteios em blogs. Contudo, tais sorteios precisam ser, necessariamente, autorizados e observar as regras contida na Lei nº 5.768, de 1917, e seus regulamentos.



Como se sabe, a blogosfera é um mundo relativamente novo e como a lei que trata de sorteios data de 1971, ela não previu um espaço de veiculação de promoção com as características de um blog. Por outro lado, não é segredo a existência de problogger, que fazem de seus blogs verdadeiras fontes de renda, utilizando-os de maneira profissional. Nessas hipóteses, a veiculação de promoções comerciais, sorteios entre os visitantes ou ?seguidores? constitui uma maneira eficiente de alavancar o número de visitantes e, por conseguinte, a remuneração obtida por intermédio do blog. As características do blog serão determinantes para definir se ele pode ou não ser autorizado a realizar sorteios. O uso ?comercial?, ?profissional? do mesmo, a princípio, pode habilitá-lo a realizar promoções e, portanto, ser regularmente autorizado.



A perfeita compreensão das características do blog é importante por força do fato de que apenas pessoas jurídicas podem realizar promoções comerciais, nos termos previstos na Lei nº 5.768, de 1971, vejamos alguns dispositivos relevantes da lei:

Art 1º A distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, dependerá de prévia autorização do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento.

§ 1º A autorização somente poderá ser concedida a pessoas jurídicasque exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis comprovadamente quites com os impostos federais, estaduais e municipais, bem como com as contribuições da Previdência Social, a título precário e por prazo determinado, fixado em regulamento, renovável a critério da autoridade.

(…)

Art. 4º Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá distribuir ou prometer distribuir prêmios mediante sorteios, vale-brinde, concursos ou operações assemelhadas, fora dos casos e condições previstos nesta lei, exceto quando tais operações tiverem origem em sorteios organizados por instituições declaradas de utilidade pública em virtude de lei e que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas, com fim de obter recursos adicionais necessários à manutenção ou custeio de obra social a que se dedicam.

O texto em destaque deixa claro que a autorização só pode ser concedida a pessoa jurídica, sendo que o Código Civil define como pessoa jurídica os seguintes entes:

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I – as associações;

II – as sociedades;

III – as fundações.

IV – as organizações religiosas;

V – os partidos políticos; e

VI – as empresas individuais de responsabilidade limitada.?

No caso dos blogs profissionais, caso os mesmos seja constituídos na forma de empresas individuais de responsabilidade limitada, não há qualquer impedimento para que sejam regularmente autorizados.

Importa, por fim, esclarecer que a realização de sorteios por pessoa não regularmente autorizada constitui Contravenção Penal, nos termos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, isso porque a citada lei equipara os sorteios realizados a irregularmente a loterias. O parágrafo 2º do art. 51 do Decreto-Lei em comento é claro ao afirmar que toda operação que, mediante a distribuição de bilhetes, listas, vales, sinais, símbolos ou meios análogos (caso do blog), faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza equipara-se à loteria e, portanto, se não estiver regularmente aprovada, será considerada contravenção penal. A seguir, apresentamos o citado dispositivo:

Art. 51. Promover ou fazer extrair loteria, sem autorização legal:

Pena: prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de cinco a dez contos de réis, estendendo-se os efeitos da condenação à perda dos moveis existentes no local.

§ 1º Incorre na mesma pena quem guarda, vende ou expõe à venda, tem sob sua guarda para o fim de venda, introduz ou tenta introduzir na circulação bilhete de loteria não autorizada.

§ 2º Considera-se loteria toda operação que, mediante a distribuição de bilhete, listas, cupões, vales, sinais, símbolos ou meios análogos, faz depender de sorteio a obtenção de prêmio em dinheiro ou bens de outra natureza.

§ 3º Não se compreendem na definição do parágrafo anterior os sorteios autorizados na legislação especial.

Assim, reitera-se o entendimento de que se o blog estiver constituído como empresa individual não há qualquer impedimento para que ele seja autorizado a realizar promoção comercial.

Atenciosamente,

Secretaria de Acompanhamento Econômico

Ministério da Fazenda

Atenciosamente,

Ouvidoria-Geral do Ministério da Fazenda

Então minha gente a conclusão de que o CONCURSO CULTURAL pode ser feito foi tirado à partir do parágrafo:


“Observando essas novas regras, fica permitido ao blogueiro fazer qualquer promoção ou concurso, dentro do blog ou em redes sociais, desde que observadas algumas questões:



Não tenha caráter comercial. Os participantes devem vencer por mérito e NUNCA por sorte.

Promova algo onde esteja em jogo a habilidade dos participantes e que vença os que forem capaz de cumprir uma tarefa, ter melhor desempenho, escrever um bom texto, a melhor frase e coisas semelhantes.

Não tenha marcas de empresas ou produtos diretamente relacionados ao concurso.

Uma marca pode patrocinar a disputa, oferecer produtos e serviços como prêmio, mas o concurso não pode ser relacionado diretamente a tal marca ou produto. Se a marca ou produto for o próprio blog, também não tem problema.

Fica proibido cobrar pela participação.

A participação tem que ser livre e irrestrita, sem exigir pagamento pela inscrição ou exigir que se compre algum produto/serviço para concorrer. A inscrição precisa ser totalmente gratuita e acessível a qualquer pessoa.
Cumprindo essas três regras seu concurso não precisa ser registrado.”


Então é isso gente, queria deixar esclarecido nesse post e bem explicadinho para vocês, e infelizmente não posso me arriscar à fazer qualquer tipo de sorteio porque não tenho condições de arcar com multas ou algo do tipo. Espero que me entendem e eu adoraria receber sugestões para a realização do CONCURSO CULTURAL. E vale salientar que existem uma série de outras exigências para que a Caixa Econômica autorize um sorteio tais como: todos os produtos devem ser fabricados no Brasil, você precisa ter nota fiscal de compra de tudo, dentre outros detalhes que dificultam o processo para quem não é, efetivamente, uma empresa.



Espero muito que vocês tenham gostado desse post e desde já agradeço aos leitores fiéis do blog, muito obrigada.

Super Beijo!


Comentários
3 Comentários

3 comentários:

  1. Amiga eu agradeço todos os dias a Deus em ter conhecido você, uma pessoa do bem, que não tenta acabar nem denegrir a imagem de ninguém, sempre humilde e pronta a dar uma palavra para qualquer pessoa, seu coração é lindo, você é linda, seu trabalho é lindo... eu torço tanto por ti, sei que com sua força de vontade com a sua determinação e principalmente a sua HUMILDADE, vão te levar muito além, falo em todos os sentidos aqui no blog, na sua vida, na sua profissão linda, tenho muito prazer em dizer que você é uma pessoa especial pra mim, te admiro demais, beijos de sua sempre amiga Jana Taize

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    1. Obrigada minha amiga por tudo, eu que agradeço à Deus por ter colocado uma pessoa tão especial na minha vida! Desejo tudo em dobro pra ti e saiba que também sou uma admiradora sua e com gosto! Também estou aqui torcendo por ti e te aplaudindo de pé nas suas conquistas e sempre ao seu lado no que precisar... Vc é uma pessoa muito especial, conte comigo sempre para o que precisa Janna... Obrigada por tudo!

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    2. Tudo na nossa vida é propósito de Deus, beijos que Deus esteja sempre no comando da sua e da minha vida.

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